2016-05-19 - Acórdão 96/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão Notificação de Sanção Disciplinar 4968

2016-06-29 - Acórdão 96/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o segmento normativo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo), no qual se prevê que «[a] não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na subalínea i) da alínea b) do número anterior, é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas», interpretado no sentido de que tal desistên (...)